INCULANTE . É o relatório. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmula 430. Confissão espontânea: atenuante. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. 182. 083/ MG, Rel. Verifi ca-se, outrossim, que o prazo que consta no artigo 168 do CTN, refere-se a propositura da ação em que o contribuinte deve obedecer para ver alcançado o seu direito. 432) (Vide Súmula Anotada N. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 16 | de 03/11/2023 11:13. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. 057. Certidão negativa. 11. (26/05/1994). 835 do Código Civil. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. Comece já . DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ,. 630/STF) Precedentes: RMS 41395/BA, Rel. Para o STJ, não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a autoria do exato fato criminoso que lhe é imputado: Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 O reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. MLS #940486. 1ª Seção. Unless the court specified an earlier time for making a motion for directed verdict, after all parties have completed the presentation of all of their evidence in a trial. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 630). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (430). 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. 775) Súmula 70. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Destaque. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. 128/RS (Rel. 932-SP, Rel. STRENGER (PRESIDENTE DA SEÇÃO. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Informações do Inteiro Teor. 3 . 28 e 33. Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 128/RS) 962 - STJ (REsp nº 1. 7-STJ. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula n. STJ; Confissão espontânea - parcial, qualificada ou retratada - admissibilidade "1. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. 912/RS, Rel. Súmula 656. 202/STJ, fica afastada na hipótese em que a impetrante teve ciência da decisão que lhe prejudicou e não utilizou o recurso cabível. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Nota: Não se admite a utilização de condenações criminais para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Súmula 659. Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. SUMULA 603 - STF A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 623: Súmula 622. Há testemunhos1 súmula encontrada com: (599. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. Olá, pessoal, tudo bom? Meu nome é LUCAS EVANGELINOS, professor aqui no Estratégia Carreiras Jurídicas, e abaixo segue o Informativo nº 662/STJ COMENTADO, com um pouco de informalidade para ajudar na memorização…. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário . 188. 149-RJ, Rel. 49795) Súmula 178. 1994 p. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. 775) Súmula 70. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Contudo, há excepcionalidade que. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Observação. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 11. A alteração da jurisprudência ocorreu em 2015, a partir do julgamento do REsp 1. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 587/SP, Rel. O STJ, então, no julgamento do Tema 600, estabeleceu que o "tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo". Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Sobre o assunto, importante ter atenção no enunciado da súmula 630 do STJ: Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 440. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 224-PR, julgado em 16/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da dissimulação, nos termos do art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Redação Oficial A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No Recurso Especial repetitivo 1. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Nos termos da Súmula n. Súmula 630. Súmulas. SÚMULA N. 182. 021 e segs do Novo CPC c/c art. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 3°, § 1°, da Lei 9. Lei n. 343, de 23/08/2006, arts. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. . 835 do Código Civil. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 662. Versão em PDF. 40, I, da Lei n. eduSúmulas. SIMILAR LISTINGS FOR LEASE. 343/2006. Data da Publicação - DJ 16. Min. 28, § 9º, da Lei n. 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. . O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. , alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de. Súmula 662 do STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ5. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Resposta: sim "3. SÚMULA N. • Essa regra foi prevista expressamente no art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. 545-STJ. 435 /SC Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e. Súmula 512 STF. Márcio André Lopes Cavalcante GRUPO TEMÁTICO I (20 questões) DIREITPrévia do material em texto. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. 1ª Seção. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Súmula 70. ft. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 40, I, da Lei n. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "512"). entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula n. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. ATENÇÃO! Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Súmula 630-STJ · Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no. Reclusão. Súmula 630 do STJ - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,. 181, 2. Precedentes: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630. SÚMULA 493 – STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Súmula 593. O serviço divulga as teses jurídicas do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 44 do CP) como condição especial ao. 603/611, foi este admitido na origem (fl s. sub. Falta de habilitação. recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. DJe 29/04/2019 Notas: - Vide: Art. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 0 bath unit. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). desvigiada. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 0. 9º, inciso I, da Constituição Federal. 132 da Lei n. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Súmula 629. III. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. num. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. RECURSO NÃO PROVIDO. Súmula 105 STJ. De início, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de limitar o controle judicial sobre o plano de recuperação aos aspectos da legalidade do procedimento e da licitude do conteúdo, sendo vedado ao juiz se imiscuir no conteúdo econômico das suas cláusulas. Súmula. RSSTJ 48/261. Não há falar em incidência da Súmula n. Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Min. Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 630, a Corte Especial, aplicando o. De Olho Na Súmula - Penal - Free download as PDF File (. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 630 in standard form. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. Enunciado da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. 826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou. Min. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos recursos. 016/2009). Mesmo com o advento no novo código, o STJ mantém a aplicação dos mencionados entendimentos sumulares. (26/05/1994). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com. Novidade! Súmula 630 do STJ: tráfico de drogas e confissão espontânea. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNº 177 STJ. 65, III, d. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. No caso, embora o paciente tenha confessado a propriedade deSúmula 630-STJ. Agravo interno não provido. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Referências: CP, art. 8/STJ (editada na vigência do Decreto-Lei n. (. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto. Súmula n. LEGJUR 237. 775) Súmula 70. O que acontece se o réu for denunciado por tráfico, confessar a prática da infração penal prevista no art. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III — ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Como se trata de atenuante, a confissão serve para diminuir a pena do condenado, o que é feito na 2ª fase da dosimetria da pena. 347/85 e da Lei 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. com. Irrelevância. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acu. 1. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 9. Questão submetida a julgamento. Súmula n. A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. 1. Após mudança no Código de Processo Civil, prática é. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-seWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 6. Omissão e contradição não verifi cadas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular. Súmula 545. SÚMULA 440 – STJ Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Comece já . The 570 sq. º 630 /STF tão somente autoriza a impetração do mandado de segurança por entidade de classe em defesa de interesse de "parte da respectiva categoria". O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. julgado em 25. eduSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. 65, III, d. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 264 Data do Julgamento 29/03/1995 Enunciado A EMPRESA RESPONDE,. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdadeSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera. 6. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. This number to words converter can also be useful for foreign students of. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmulas. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). nos moldes da Súmula n. Os. 11. 629/630). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. sub. 1. Condição. 343/2006, arts. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 04. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda Corte. SÚMULA 604. Regime inicial. 11. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. Súmula 630-STJ. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 656. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. Como o tema já caiu em concursos (TJDFT – CESPE – 2015) Depois de várias derrotas políticas nas votações. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. 3ª Seção. 463/486, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noA Súmula 630 do STJ, um oxímoro por excelência, preconiza que o imputado deve confessar que a droga trazida consigo era pra traficância e não para uso pessoal para que tenha acesso a. ] 3. Tema nº 630 - STJ (REsp nº 1. O STJ, por sua Egrégia Sexta Turma já se pronunciou no RHC n. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178, §9º, inciso V, b, do Código Civil de 1916. Informações Complementares. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Precedentes do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. STJ. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Súmula n. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, o CTN prevê a possibilidade de o Fisco REDIRECIONAR a execução incluindo no polo passivo, ou seja, como executadas, algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique demonstrado que elas agiram com excesso de poderes ou praticando ato que violaram. Questão criada em 25/7/2023. Last Reviewed 11/30/2022. Súmula 656. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 203-STJ). SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Organizado. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. 9. (03/12/1969). Jurisprudência do STJ. É. 2. Súmulas. Súmula 630-STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Segundo entendimento fi. 294/MG, Rel. Ministro Relator, vencidos os Srs. Súmula n. Súmula 646. Súmula 630 Julgamento: 24/04/2019 Publicação. 630, a Corte Especial, aplicando o entendimento obrigatório do STF, apontou que, nos casos em que o recurso anterior da parte não ultrapassou a barreira da admissibilidade no STJ, a discussão trazida no. 33, § 4º, da Lei n. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 335. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. Ação Direta de. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 607. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. [continuar lendo] Quer ler todos os comentários? Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do. • Importante. Experimente utilizar o Buscador com. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. Súmula 69. Prévia do material em texto. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. º 11.